Posts in category: Licenciamento Ambiental

O Instituto Água e Terra (IAT) reorganizou boa parte das regras de licenciamento ambiental do Paraná entre 2025 e 2026. Quase todo setor ganhou uma instrução normativa própria, com critérios de enquadramento, documentos, prazos e obrigações de monitoramento. Este guia reúne as normas mais importantes em vigor e leva ao resumo detalhado de cada uma.

As principais normas em vigor (setembro de 2026)

A lista completa e atualizada das instruções normativas fica na página oficial do IAT.

O que mudou no geral

• Enquadramento por critérios objetivos. As novas INs dizem com números quando a atividade é dispensada (DLAM/DILA), quando cabe licença simplificada (LAC, LAS) e quando é licenciamento trifásico (LP, LI e LO).
• Baixo risco por autodeclaração. Desde a IN 11/2026, atividades de baixo risco podem ser dispensadas pela REDESIM, sem ato do IAT, desde que cumpram todos os critérios.
• Água no centro. A IN 09/2026 amarra a outorga do poço à licença, e a IN 63/2025 exige medição e envio dos volumes captados.
• Mais monitoramento e prazos curtos em postos e áreas contaminadas, com relatórios anuais e ações em 10, 90 e 120 dias quando há contaminação.
• Prazos de transição: indústrias com DLAE migram até dezembro de 2026, pátios existentes têm 48 meses para impermeabilizar e postos terão amostragem por baixa vazão a partir de setembro de 2027.

Como saber qual norma vale para o seu caso

1. Identifique a atividade principal (CNAE) e se o município licencia por conta própria.
2. Veja se existe instrução normativa específica do setor (tabela acima). Se não houver, vale a regra geral para indústrias (IN 65/2025) ou outra norma geral aplicável.
3. Levante os números que definem o enquadramento: área, funcionários, efluentes, resíduos, emissões, água e movimentação de solo.
4. Confira restrições do imóvel: APP, Reserva Legal, manancial, carste, área úmida.
5. Só então escolha a modalidade de licença e monte os estudos.

Por Cayke Cintra, engenheiro químico e responsável comercial da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

A Instrução Normativa IAT nº 21/2025 reúne as regras de licenciamento ambiental para empreendimentos imobiliários urbanos no Paraná: loteamentos, condomínios de lotes, desmembramentos, condomínios habitacionais, industriais e comerciais, construção de barracões e parques urbanos. Ela substituiu a Portaria IAP 280/2019 e a Portaria IAT 40/2024.

Habitação de interesse social tem regra própria (IN IAT 17/2025).

Como o IAT define o porte (art. 6º)

O valor do investimento (em UPF/PR) também entra no cálculo do porte; confira a faixa exata no Anexo I da norma.

Qual modalidade de licença (Anexo I)

• DILA (dispensa): desmembramento de até 1 hectare em área urbana consolidada, sem vegetação nativa, curso d’água, carste, APP, APA ou manancial, e sem obra.
• Autorização Ambiental: demais desmembramentos sem supressão, sem obra e sem abertura de vias.
• LAS tipo 1: condomínio residencial de até 10 unidades ou até 5 barracões sem ocupação definida, em terreno urbano com infraestrutura, sem supressão e sem outorga.
• LAS tipo 2: parcelamentos, condomínios e barracões ligados à rede de esgoto da concessionária, sem supressão e com infraestrutura.
• LAS tipo 3: parques urbanos.
• Trifásico (LP, LI e LO): os demais casos.
• LIR (regularização): empreendimentos já implantados sem licença.

Documentos que o IAT vai pedir (arts. 11 a 24 e 30)

• Certidão do município (modelo do Anexo II) e matrícula com até 90 dias.
• Anuência da AMEP em regiões metropolitanas.
• Cartas de viabilidade de energia e de água e esgoto; arquivo KMZ; planta planialtimétrica.
• Levantamento histórico de ocupação da área, para triagem de passivo ambiental.
• Sem rede de esgoto: sondagem (NBR 9603), ensaio de percolação (NBR 17076) e laudo geológico-geotécnico.
• Projeto urbanístico, terraplenagem, drenagem superficial e plano de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC).
• IPHAN e DER/DNIT, quando aplicável.

Estudos ambientais (arts. 41 e 42)

Imóvel de até 100 ha: RAP na Licença Prévia e RDPA na Licença de Instalação. Acima de 100 ha: EIA/RIMA. Entre 50 e 100 ha, a análise é feita por equipe multidisciplinar de pelo menos três técnicos do IAT.

Validade (art. 25)

Restrições que inviabilizam o projeto

• Parcelamento vedado em declividade de 30% ou mais, em área alagável ou sobre aterro contaminado não saneado (art. 48).
• Proibida infiltração de esgoto em área de carste (art. 46).
• Em unidade de conservação, manancial ou num raio de 500 m de fontes de odor ou ruído, há análise específica (arts. 49 a 51).

Passo a passo

1. Antes de comprar ou fechar o terreno, verifique o enquadramento no Anexo I: há rede de esgoto? vegetação nativa? APP? declividade?
2. Obtenha a certidão municipal, a matrícula, as cartas de viabilidade e, se for o caso, a anuência da AMEP.
3. Faça o levantamento histórico de ocupação e, sem rede de esgoto, os ensaios de solo.
4. Protocole no SGA a LAS do tipo correspondente, ou a LP com RAP.
5. Se houver supressão de vegetação, peça a autorização antes da LI.
6. Na LI, apresente RDPA e os projetos; na LO (quando exigida), comprove a execução.

O erro mais caro que vemos é descobrir o enquadramento depois de comprar a área. Um diagnóstico de viabilidade antes da assinatura mostra se o empreendimento cabe no terreno e quanto o licenciamento vai custar. Veja também o guia com todas as normas do IAT.

Por Cayke Cintra, engenheiro químico e responsável comercial da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

A Instrução Normativa IAT nº 25/2025 trata do licenciamento ambiental de pátios e estacionamentos de caminhões e de pátios de containers no Paraná. A versão válida é a republicada em dezembro de 2025, que tornou sem efeito as publicações anteriores. O ponto que mais afeta quem já opera é a exigência de impermeabilização do piso.

Pátio vinculado a outra atividade

Se o pátio pertence a um posto, indústria ou terminal, ele entra na licença da atividade principal. Pátio novo em empreendimento já licenciado é tratado como ampliação (art. 8º).

Porte e modalidade (Anexo I)

Melhorias sem mudança de porte podem ser feitas por Autorização Ambiental (art. 9º).

O que a LAS exige (art. 14)

• Plano Básico de Controle Ambiental (PBCA).
• Plano de Ação para Situações de Emergência (PASE, Anexo IX).
• Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA).
• Declaração do responsável técnico.
• Outorga, se houver uso de água.
• Publicação no Diário Oficial.

Impermeabilização do piso (arts. 47 e 48)

• O piso precisa de uma ou mais camadas que garantam coeficiente de permeabilidade da ordem de 10⁻⁵ (confira a redação e a unidade no texto oficial). Com camada natural, o grau de compactação deve garantir esse valor.
• A água de chuva precisa passar por separação de resíduos e contaminantes antes do lançamento, com dissipação de energia.
• Revestimento sintético obrigatório em solo arenoso, em área cárstica ou com lençol freático a menos de 1,50 m.
• Pátios existentes sem impermeabilização têm 48 meses a partir da publicação para se adequar, ou devem fazê-lo na renovação da licença, respeitado esse prazo.

Outros pontos

• Cargas perigosas exigem sistema de contenção (art. 49).
• Efluentes das áreas de apoio têm limites de DBO, DQO e BTEX, e a infiltração no solo é proibida (art. 51).
• Emissões seguem a Resolução SEDEST 02/2025, com controle de material particulado (arts. 58 e 59).
• Na renovação: PGRS, declaração de movimentação de resíduos (MTR/SINIR), inventário de resíduos, PASE e CTF (arts. 26 e 27).

Validade (art. 23)

Passo a passo

1. Meça a área ocupada pelo pátio e defina o porte.
2. Verifique se o pátio está ligado a outra atividade já licenciada (nesse caso, é ampliação).
3. Reúna certidão municipal, matrícula com até 90 dias e outorga, se usar água.
4. Prepare o estudo exigido pelo porte, o PASE e o projeto de impermeabilização com ensaio de permeabilidade.
5. Protocole a LAS ou a LP.
6. Se o pátio já existe, programe a obra de impermeabilização dentro dos 48 meses e alinhe com a data de renovação da licença.

Veja também o guia com todas as normas do IAT.

Por Felipe Neineska, engenheiro químico (CREA-PR 191639/D), da equipe técnica da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

A Instrução Normativa IAT nº 65/2025 é a regra geral para o licenciamento ambiental de indústrias no Paraná que não têm norma específica. Ela substituiu a IN 45/2025 e criou critérios objetivos para saber se a sua fábrica pode ter um licenciamento simplificado.

DLAM: quando a indústria é dispensada (art. 12)

A Declaração de Licenciamento Ambiental Municipal exige todos os critérios abaixo:

• até 10 funcionários e atividade exclusivamente artesanal;
• efluente industrial de até 1 m³/dia e nenhum resíduo classe I;
• sem emissões atmosféricas (exceto aquecimento elétrico ou a gás);
• captação de água de uso insignificante;
• fora de áreas protegidas, com movimentação de solo de até 1.000 m³ e sem supressão de vegetação.

Não vale em município que licencia por conta própria (art. 13).

LAC: licença por adesão e compromisso (art. 14)

• até 30 funcionários e efluente de até 5 m³/dia;
• sem resíduo classe I e sem emissões fugitivas;
• caldeira elétrica, a gás ou com outro combustível até 10 MW;
• movimentação de solo de até 1.000 m³.

Fora desses limites, a indústria vai para LAS (atividades e limites do Anexo II, art. 15) ou para o licenciamento trifásico (LP, LI e LO). O porte segue a área construída, o investimento e o número de empregados (Anexo I).

Validade (art. 33)

Obrigações durante a operação

• Inventário de resíduos e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
• Declaração de Emissões Atmosféricas e padrões da Resolução SEDEST 02/2025 (arts. 69 a 73).
• Programa de Gerenciamento de Riscos quando houver substâncias acima dos limites da Portaria IAP 159/2015 (art. 74).
• Lagoas novas com geomembrana (art. 67).
• Áreas contaminadas: o gerenciamento segue a Resolução CEMA 129/2023 e deve ser feito pelo responsável independentemente de manifestação do IAT (arts. 11, 75 e 76).

Autorização Ambiental é usada para melhorias sem aumento de área ou de emissões, troca de combustível, comissionamento e desativação (art. 11).

Passo a passo

1. Levante os números da indústria: funcionários, volume de efluente, resíduos classe I, emissões, caldeira, captação de água e área construída.
2. Compare com os critérios de DLAM, LAC e LAS; se não couber, o caminho é o trifásico.
3. Verifique se o município licencia por conta própria (Curitiba, por exemplo).
4. Se houver poço, siga a IN IAT 09/2026 para a outorga.
5. Monte os estudos e protocole no IAT.
6. Se você tem DLAE, programe a migração antes de dezembro de 2026.

Veja também o guia com todas as normas do IAT.

Por Equipe técnica Safe7 – Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

Quem usa água de poço na empresa precisa de duas coisas: licença ambiental e outorga de uso da água. A Instrução Normativa IAT nº 09/2026 define em que ordem cada uma deve ser pedida, inclusive para quem já perfurou o poço sem documentação.

Regra geral

A extração de água subterrânea para consumo ou processo exige outorga (art. 2º). Para perfurar, é preciso antes a anuência prévia do IAT (art. 3º).

Sequência para licença monofásica: DLAM, LAC ou LAS (art. 4º)

Sequência para licenciamento trifásico (art. 5º)

Anuência prévia → Licença Prévia → outorga de direito ou declaração de uso independente → Licença de Instalação → Licença de Operação.

Regularização (art. 6º)

• Licença a renovar: protocole a renovação e a outorga juntas; a outorga sai antes da renovação.
• Licença vencida: a outorga de direito sai com validade de até 2 anos.
• Sem licença e sem outorga: outorga prévia → licença → outorga de direito.

A apresentação da outorga de direito vira condicionante da licença. Se a outorga estiver em renovação, o IAT pode condicioná-la sem travar a licença (art. 7º).

Passo a passo

1. Descubra em qual situação você está: poço a perfurar, poço perfurado sem outorga, licença vigente, a renovar ou vencida.
2. Se ainda vai perfurar, peça a anuência prévia antes de contratar o perfurador.
3. Siga a sequência da tabela acima conforme o tipo de licença.
4. Instale o medidor de vazão se a outorga exigir.
5. Guarde a outorga de direito: ela é condicionante da licença e será pedida na renovação.

Veja também o guia com todas as normas do IAT.

Por Equipe técnica Safe7 – Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

A Instrução Normativa IAT nº 11/2026 criou no Paraná a classificação de risco ambiental das atividades. Para as de baixo risco, o empreendedor faz uma autodeclaração no sistema de abertura de empresas (REDESIM) e fica dispensado de ato do IAT. Parece simples, mas os critérios são cumulativos e um erro de enquadramento vira problema na fiscalização.

As classes de risco (art. 7º)

Critérios para ser baixo risco (art. 9º) – todos ao mesmo tempo

• A atividade está no Anexo Único da IN.
• O imóvel está fora de APP, Reserva Legal, área úmida e unidade de conservação, e não há supressão de vegetação.
• Movimentação de solo de até 100 m³.
• Uso de água insignificante: captação superficial até 1.800 L/h; subterrânea até 10.000 L/h e 20.000 L/dia.
• A atividade não é de competência do município.

Cumprindo tudo, a Declaração de Baixo Risco Ambiental substitui a DILA ou a DLAM (art. 10). A norma deixa claro que não existe aprovação tácita dos atos do IAT (art. 2º): se o processo cair em médio ou alto risco, é preciso esperar a licença.

Passo a passo

1. Confira se o CNAE da atividade está no Anexo Único da IN 11/2026.
2. Verifique o imóvel: APP, Reserva Legal, área úmida, unidade de conservação, vegetação.
3. Estime a movimentação de solo da obra e o volume de água captado.
4. Confirme se o município não licencia a atividade por conta própria.
5. Se tudo se encaixar, faça a autodeclaração na REDESIM e guarde a Declaração de Baixo Risco; se não, siga para o licenciamento.

Veja também o guia com todas as normas do IAT.

Por Cayke Cintra, engenheiro químico e responsável comercial da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

Quem tem outorga de uso de água no Paraná precisa, na maioria dos casos, medir e informar o volume captado. A Instrução Normativa IAT nº 63/2025 define como: tipo de medidor, calibração, planilhas e envio pelo portal do IAT. Cumprir a medição é condição de validade da outorga.

O que a norma exige

• Instalar medidor quando a outorga, a declaração de uso insignificante ou uma norma do IAT exigir (art. 3º).
• Tipos aceitos: hidrômetro, calha Parshall ou Palmer, vertedor (art. 5º).
• Calibração anual do hidrômetro, com erro de até ±2% e certificado de laboratório da rede RBC (arts. 17 e 18).
• Registro em planilhas nos modelos 1 a 5 da norma, enviadas pelo portal GeoPR do IAT (arts. 19 a 23).
• Foto georreferenciada do medidor, assinada por responsável técnico (art. 24).

Prazos

Medidores existentes tinham 120 dias da publicação para se adequar, prazo prorrogável uma vez (art. 27). Se o seu ainda não está adequado, a outorga pode ser questionada na próxima fiscalização ou renovação.

Quem está isento

Captação exclusiva para combate a incêndio, consumo humano ou lazer (art. 25).

Passo a passo

1. Leia a sua outorga: ela diz se a medição é exigida e com que frequência.
2. Instale um medidor de tipo aceito e compatível com a vazão.
3. Calibre o hidrômetro todo ano em laboratório RBC e guarde o certificado.
4. Registre as leituras nas planilhas da norma e envie pelo GeoPR.
5. Mantenha a foto georreferenciada do medidor, assinada por responsável técnico.

Veja também o artigo sobre a IN IAT 09/2026 (licença e outorga de poço) e o guia com todas as normas do IAT.

Por Felipe Neineska, engenheiro químico (CREA-PR 191639/D), da equipe técnica da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.