Em 10 de setembro de 2026 o Instituto Água e Terra (IAT) publicou a Instrução Normativa IAT nº 28/2026, que passa a reger o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, TRR, postos flutuantes e bases de distribuição de combustíveis no Paraná. Ela substitui a IN 39/2025 e traz prazos e exigências que o dono do posto precisa colocar no calendário já.
Norma: Instrução Normativa IAT nº 28/2026
Publicação: 10/09/2026
Situação em 30/09/2026: vigente desde a publicação; tornou sem efeito a IN IAT 39/2025
Para quem: postos revendedores, pontos de abastecimento (PA), TRR, postos flutuantes e bases de distribuição
Texto oficial: baixar o PDF no site do IAT
Qual licença o seu empreendimento precisa
A IN define duas situações (art. 6º):
- DLAM (dispensa): apenas para ponto de abastecimento com instalação aérea de até 15.000 litros, de uso exclusivo do próprio detentor. Não vale para associações, cooperativas, condomínios ou clubes que vendem combustível, nem em APP, Reserva Legal, área úmida, unidade de conservação de proteção integral ou quando houver supressão de vegetação.
- Licenciamento trifásico (LP, LI e LO): todos os demais casos, incluindo todo posto revendedor.
- Ponto de abastecimento ligado a outra atividade (indústria, transportadora etc.): entra na licença da atividade principal; se ela já é licenciada, pede-se a ampliação (art. 7º e art. 55).
Documentos por etapa
| Etapa | Principais exigências |
|---|---|
| Licença Prévia (art. 16) | Certidão do município sobre zoneamento; matrícula com até 90 dias; mapa georreferenciado com KML/KMZ; MCE (porte pequeno e médio) ou RAP (grande e excepcional); laudo hidrogeológico (dispensado para PA aéreo); outorga, se usar água; publicação no DIOE. |
| Licença de Instalação (arts. 19 a 21) | Memorial do SASC/SAAC conforme ABNT e planta; Projeto de Controle de Poluição Ambiental (PCPA); projeto de terraplenagem; aproveitamento de água de chuva; certificações INMETRO da instaladora e dos tanques. |
| Licença de Operação (arts. 24 e 25) | Laudo de conclusão de obra e as built; plano de manutenção; PGRS; PGR (NR-20); programa de monitoramento preventivo; CTF/IBAMA; para tanques subterrâneos, teste de estanqueidade (NBR 13784), ensaio hidrostático de sumps e spills e sistema de detecção de vazamentos. |
| Renovação da LO (arts. 26 a 28) | Declaração de Carga Poluidora; inventário de resíduos; protocolos dos Relatórios de Vistoria Técnica (RVT) anuais; estanqueidade atualizada. Sem RVT ou automonitoramento em dia, passa a ser exigida investigação preliminar e confirmatória de passivos. |
Validade das licenças (art. 49)
| Ato | Validade |
|---|---|
| DLAM | até 10 anos |
| Licença Prévia | até 5 anos |
| Licença de Instalação | de 2 a 6 anos |
| Licença de Operação | até 6 anos |
| Autorização Ambiental | de 6 meses a 2 anos |
Rotina de operação que a norma cobra
- RVT anual entregue até 31 de março do ano seguinte (art. 98).
- Estanqueidade no máximo a cada 3 anos e ensaio hidrostático de sumps e spills todo ano; em instalação nova, a empresa que testa deve ser diferente da que instalou (art. 60).
- Efluentes: automonitoramento trimestral, com limites definidos no art. 76 (por exemplo, óleos minerais até 20 mg/L e benzeno até 1,2 mg/L). Infiltração no solo é proibida (art. 77).
- Poços de monitoramento: análise semestral de BTEX, HPA e TPH (art. 85). Postos que já operam devem apresentar o programa na próxima renovação.
- Amostragem por baixa vazão obrigatória um ano após a publicação, ou seja, a partir de setembro de 2027 (art. 89), com laboratório cadastrado no IAT (CCL).
- Tanque subterrâneo: vida útil de 25 anos contados da fabricação; a remoção ou substituição deve ser pedida com 120 dias de antecedência (arts. 57 e 58).
Troca e remoção de tanques
A remoção ou substituição sem aumento de capacidade é feita por Autorização Ambiental (arts. 13 e 14), com empresa certificada pelo INMETRO e projeto conforme NBR 14973. Depois da obra, o posto comunica prefeitura, Corpo de Bombeiros e IAT, e tem 90 dias para entregar o Estudo de Fundo de Cava.
Áreas contaminadas: prazos curtos
- Valores acima dos de investigação ou fase livre: investigação detalhada e avaliação de risco em 90 dias (art. 92).
- Fase livre: comunicar o IAT em 10 dias, relatório de fontes em 30 dias e Plano de Intervenção em 120 dias (art. 93).
- Averbação na matrícula do imóvel em até 90 dias para áreas classificadas como contaminadas (art. 95).
- Estudos de passivo devem ser refeitos no máximo a cada 12 anos; estudos anteriores a 2020, ou fora da Resolução SEDEST 03/2020, precisam ser refeitos (art. 101).
Distâncias mínimas para posto novo (art. 56)
Mais de 100 m de escolas, creches, hospitais, asilos e poços de abastecimento público; 15 m das divisas do imóvel; 1.000 m a montante de captação superficial pública. É proibido instalar em área úmida ou área urbana sujeita a inundação. Essas distâncias não se aplicam ao ponto de abastecimento aéreo de até 15 m³.
Passo a passo para cumprir a IN 28/2026
- Enquadre o empreendimento: PA aéreo de até 15 m³ de uso próprio vai para DLAM; o resto é trifásico.
- Reúna a certidão municipal, a matrícula atualizada (até 90 dias) e o CAR, se o imóvel for rural.
- Se houver poço, siga a IN IAT 09/2026 (anuência prévia e outorga) antes de perfurar.
- Peça a LP com MCE ou RAP e o laudo hidrogeológico.
- Peça a LI com o memorial do sistema de armazenamento, o PCPA e a terraplenagem.
- Instale os poços de monitoramento antes de operar.
- Peça a LO com as built, estanqueidade, detecção de vazamentos, PGRS, PGR e programa de monitoramento preventivo.
- Na operação, mantenha o calendário: RVT até 31/03, efluentes a cada trimestre, poços a cada semestre, estanqueidade a cada 3 anos e hidrostático todo ano.
A IN 28/2026 funciona junto com duas portarias do IAT: a Portaria IAT 273/2025, que define o Programa de Monitoramento Preventivo (estudo hidrogeológico, poços, amostragem por baixa vazão e um relatório a cada campanha), e a Portaria IAT 578/2026, que padroniza a avaliação preliminar e a investigação confirmatória de passivos em postos (sondagem por cravação contínua, gases do solo, TPH como gatilho para investigação detalhada: acima de 1.000 mg/kg no solo ou 600 µg/L na água). Acompanhamos novas publicações e atualizamos este artigo quando saírem. Veja também o guia com todas as normas do IAT de 2026.
Seu posto está em dia com a IN 28/2026?
A Safe7 já conduziu mais de 450 licenças ambientais no Paraná. Fazemos o enquadramento, os estudos e o acompanhamento junto ao IAT.
Por Felipe Neineska, engenheiro químico (CREA-PR 191639/D), da equipe técnica da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.