Vistoria técnica Safe7 em tanques de posto de combustível

IN IAT 28/2026: o que muda no licenciamento ambiental de postos de combustíveis no Paraná

Em 10 de setembro de 2026 o Instituto Água e Terra (IAT) publicou a Instrução Normativa IAT nº 28/2026, que passa a reger o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, TRR, postos flutuantes e bases de distribuição de combustíveis no Paraná. Ela substitui a IN 39/2025 e traz prazos e exigências que o dono do posto precisa colocar no calendário já.

Norma: Instrução Normativa IAT nº 28/2026

Publicação: 10/09/2026

Situação em 30/09/2026: vigente desde a publicação; tornou sem efeito a IN IAT 39/2025

Para quem: postos revendedores, pontos de abastecimento (PA), TRR, postos flutuantes e bases de distribuição

Texto oficial: baixar o PDF no site do IAT

Qual licença o seu empreendimento precisa

A IN define duas situações (art. 6º):

  • DLAM (dispensa): apenas para ponto de abastecimento com instalação aérea de até 15.000 litros, de uso exclusivo do próprio detentor. Não vale para associações, cooperativas, condomínios ou clubes que vendem combustível, nem em APP, Reserva Legal, área úmida, unidade de conservação de proteção integral ou quando houver supressão de vegetação.
  • Licenciamento trifásico (LP, LI e LO): todos os demais casos, incluindo todo posto revendedor.
  • Ponto de abastecimento ligado a outra atividade (indústria, transportadora etc.): entra na licença da atividade principal; se ela já é licenciada, pede-se a ampliação (art. 7º e art. 55).

Documentos por etapa

Etapa Principais exigências
Licença Prévia (art. 16) Certidão do município sobre zoneamento; matrícula com até 90 dias; mapa georreferenciado com KML/KMZ; MCE (porte pequeno e médio) ou RAP (grande e excepcional); laudo hidrogeológico (dispensado para PA aéreo); outorga, se usar água; publicação no DIOE.
Licença de Instalação (arts. 19 a 21) Memorial do SASC/SAAC conforme ABNT e planta; Projeto de Controle de Poluição Ambiental (PCPA); projeto de terraplenagem; aproveitamento de água de chuva; certificações INMETRO da instaladora e dos tanques.
Licença de Operação (arts. 24 e 25) Laudo de conclusão de obra e as built; plano de manutenção; PGRS; PGR (NR-20); programa de monitoramento preventivo; CTF/IBAMA; para tanques subterrâneos, teste de estanqueidade (NBR 13784), ensaio hidrostático de sumps e spills e sistema de detecção de vazamentos.
Renovação da LO (arts. 26 a 28) Declaração de Carga Poluidora; inventário de resíduos; protocolos dos Relatórios de Vistoria Técnica (RVT) anuais; estanqueidade atualizada. Sem RVT ou automonitoramento em dia, passa a ser exigida investigação preliminar e confirmatória de passivos.

Validade das licenças (art. 49)

Ato Validade
DLAM até 10 anos
Licença Prévia até 5 anos
Licença de Instalação de 2 a 6 anos
Licença de Operação até 6 anos
Autorização Ambiental de 6 meses a 2 anos

Rotina de operação que a norma cobra

  • RVT anual entregue até 31 de março do ano seguinte (art. 98).
  • Estanqueidade no máximo a cada 3 anos e ensaio hidrostático de sumps e spills todo ano; em instalação nova, a empresa que testa deve ser diferente da que instalou (art. 60).
  • Efluentes: automonitoramento trimestral, com limites definidos no art. 76 (por exemplo, óleos minerais até 20 mg/L e benzeno até 1,2 mg/L). Infiltração no solo é proibida (art. 77).
  • Poços de monitoramento: análise semestral de BTEX, HPA e TPH (art. 85). Postos que já operam devem apresentar o programa na próxima renovação.
  • Amostragem por baixa vazão obrigatória um ano após a publicação, ou seja, a partir de setembro de 2027 (art. 89), com laboratório cadastrado no IAT (CCL).
  • Tanque subterrâneo: vida útil de 25 anos contados da fabricação; a remoção ou substituição deve ser pedida com 120 dias de antecedência (arts. 57 e 58).

Troca e remoção de tanques

A remoção ou substituição sem aumento de capacidade é feita por Autorização Ambiental (arts. 13 e 14), com empresa certificada pelo INMETRO e projeto conforme NBR 14973. Depois da obra, o posto comunica prefeitura, Corpo de Bombeiros e IAT, e tem 90 dias para entregar o Estudo de Fundo de Cava.

Áreas contaminadas: prazos curtos

  • Valores acima dos de investigação ou fase livre: investigação detalhada e avaliação de risco em 90 dias (art. 92).
  • Fase livre: comunicar o IAT em 10 dias, relatório de fontes em 30 dias e Plano de Intervenção em 120 dias (art. 93).
  • Averbação na matrícula do imóvel em até 90 dias para áreas classificadas como contaminadas (art. 95).
  • Estudos de passivo devem ser refeitos no máximo a cada 12 anos; estudos anteriores a 2020, ou fora da Resolução SEDEST 03/2020, precisam ser refeitos (art. 101).

Distâncias mínimas para posto novo (art. 56)

Mais de 100 m de escolas, creches, hospitais, asilos e poços de abastecimento público; 15 m das divisas do imóvel; 1.000 m a montante de captação superficial pública. É proibido instalar em área úmida ou área urbana sujeita a inundação. Essas distâncias não se aplicam ao ponto de abastecimento aéreo de até 15 m³.

Passo a passo para cumprir a IN 28/2026

  1. Enquadre o empreendimento: PA aéreo de até 15 m³ de uso próprio vai para DLAM; o resto é trifásico.
  2. Reúna a certidão municipal, a matrícula atualizada (até 90 dias) e o CAR, se o imóvel for rural.
  3. Se houver poço, siga a IN IAT 09/2026 (anuência prévia e outorga) antes de perfurar.
  4. Peça a LP com MCE ou RAP e o laudo hidrogeológico.
  5. Peça a LI com o memorial do sistema de armazenamento, o PCPA e a terraplenagem.
  6. Instale os poços de monitoramento antes de operar.
  7. Peça a LO com as built, estanqueidade, detecção de vazamentos, PGRS, PGR e programa de monitoramento preventivo.
  8. Na operação, mantenha o calendário: RVT até 31/03, efluentes a cada trimestre, poços a cada semestre, estanqueidade a cada 3 anos e hidrostático todo ano.
Atenção de quem acompanha o dia a dia dos postos: o ponto que mais pega é a renovação. Posto que deixou RVT ou automonitoramento atrasar passa a precisar de investigação de passivo, que custa bem mais que manter o calendário em dia. Vale revisar agora quando vence a sua LO e se os relatórios dos últimos anos foram protocolados.

A IN 28/2026 funciona junto com duas portarias do IAT: a Portaria IAT 273/2025, que define o Programa de Monitoramento Preventivo (estudo hidrogeológico, poços, amostragem por baixa vazão e um relatório a cada campanha), e a Portaria IAT 578/2026, que padroniza a avaliação preliminar e a investigação confirmatória de passivos em postos (sondagem por cravação contínua, gases do solo, TPH como gatilho para investigação detalhada: acima de 1.000 mg/kg no solo ou 600 µg/L na água). Acompanhamos novas publicações e atualizamos este artigo quando saírem. Veja também o guia com todas as normas do IAT de 2026.

Seu posto está em dia com a IN 28/2026?

A Safe7 já conduziu mais de 450 licenças ambientais no Paraná. Fazemos o enquadramento, os estudos e o acompanhamento junto ao IAT.

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Conheça a gestão ambiental de postos da Safe7

Por Felipe Neineska, engenheiro químico (CREA-PR 191639/D), da equipe técnica da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial da norma. É um resumo informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise do seu caso: o enquadramento depende das características do empreendimento e pode mudar com novas publicações do IAT.

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SEDEST 003/2020: Entenda tudo sobre as exigências para licenciamento ambiental

A SEDEST 003/2020 é uma resolução do Instituto Água e Terra do Paraná que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis no estado. Ela tem como objetivo garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública, através do controle e monitoramento das atividades desenvolvidas pelos postos de combustíveis.

Para obter a licença ambiental, os postos de combustíveis devem seguir uma série de requisitos e documentos, que visam garantir que suas atividades estejam em conformidade com as leis ambientais e que estejam tomando as medidas necessárias para minimizar os impactos ambientais.

Dentre os documentos exigidos para o licenciamento ambiental estão:

  1. Requerimento de Licença Ambiental – RLA;
  2. Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;
  3. Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  4. Projeto técnico de adequação ambiental;
  5. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
  6. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
  7. Plano de controle ambiental;
  8. Plano de controle de derramamento de óleo.

Além desses documentos, também é exigido que o posto de combustíveis tenha um Responsável Técnico (RT), profissional habilitado que será responsável pela gestão ambiental do empreendimento e pela orientação da equipe.

O RT terá como atribuições: elaborar e acompanhar o projeto técnico de adequação ambiental, garantir o cumprimento das condicionantes e das legislações ambientais, orientar a equipe sobre boas práticas ambientais, realizar o controle ambiental do posto e realizar a gestão de resíduos.

A SEDEST 003/2020 estabelece ainda que o licenciamento ambiental deve ser renovado periodicamente, de acordo com o porte e atividades desenvolvidas pelo posto de combustíveis. Essa renovação é necessária para garantir que as medidas de proteção ambiental estejam sendo cumpridas e para que sejam avaliados possíveis impactos ambientais decorrentes das atividades.

Em resumo, a SEDEST 003/2020 é uma importante regulamentação para o setor de postos de combustíveis, pois estabelece as diretrizes e os requisitos necessários para o licenciamento ambiental desses empreendimentos. É fundamental que os postos de combustíveis estejam em conformidade com essa resolução, para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

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Licenciamento ambiental: documentos necessários e a importância do RT

O licenciamento ambiental é uma exigência legal para que as empresas possam operar dentro dos padrões ambientais estabelecidos pela legislação. Esse processo é obrigatório para todos os empreendimentos que possam causar impactos significativos no meio ambiente, como postos de combustíveis, indústrias, construções civis, entre outros.

Para obter a licença ambiental, é preciso apresentar diversos documentos que comprovem que a empresa está em conformidade com as normas e que não trará danos ao meio ambiente. Entre esses documentos, estão:

  • Projeto básico: apresentação das informações técnicas sobre a empresa, incluindo sua localização, atividade desenvolvida, potencial poluidor, medidas preventivas e corretivas adotadas, entre outras informações;
  • Plano de controle ambiental: documento que apresenta as medidas adotadas para minimizar os impactos ambientais causados pela empresa, incluindo a destinação adequada de resíduos sólidos e líquidos, ações de monitoramento e controle de poluição, entre outras;
  • Licença de operação anterior (se houver): caso a empresa já possua licença ambiental, deve apresentá-la para renovação ou atualização;
  • Anotação de responsabilidade técnica (ART): documento que comprova que um profissional técnico habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), é responsável pelo projeto e pela execução das atividades.

E é aqui que entra a figura do Responsável Técnico (RT). Esse profissional é essencial para garantir que todas as etapas do licenciamento ambiental sejam cumpridas corretamente, desde a elaboração dos projetos até a obtenção da licença ambiental. O RT é o responsável pela assinatura da ART, comprovando que a empresa está cumprindo todas as normas e regulamentações ambientais.

A Resolução SEDEST 003/2020, do Instituto Água e Terra do Paraná, estabelece a obrigatoriedade da contratação de um RT para as empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. O documento define que o RT deve ser um profissional com formação técnica ou superior em áreas como engenharia ambiental, química ou sanitária, geologia, biologia, entre outras.

Além disso, a resolução estabelece que a ART deve ser renovada anualmente, e que o RT deve manter um arquivo organizado com todos os documentos referentes ao licenciamento ambiental, incluindo os relatórios e laudos técnicos produzidos pela empresa.

Portanto, fica evidente a importância do RT para o licenciamento ambiental, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e que a empresa opere dentro dos padrões estabelecidos pela legislação ambiental. É fundamental que as empresas contratem profissionais habilitados e capacitados para exercer essa função, a fim de evitar multas, autuações e outros problemas com a fiscalização ambiental.

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ATENÇÃO! Sindicato dos postos de combustível fecha serviço de licenciamento ambiental.

Se você é dono de um posto de combustível, provavelmente já deve estar sabendo sobre a decisão do sindicato dos postos de combustível em fechar o serviço de licenciamento ambiental. Essa decisão pode trazer muitas consequências negativas para o seu negócio se não for resolvida da forma correta.

O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para todos os postos de combustível, e é responsável por garantir que o empreendimento está em conformidade com a legislação ambiental. Sem essa documentação em dia, o seu posto pode estar sujeito a multas e penalidades, além de colocar em risco a saúde da população e o meio ambiente.

Por isso, é importante que você busque outras soluções para renovar a sua licença ambiental o mais rápido possível. Uma opção é buscar ajuda de uma consultoria ambiental especializada em postos de combustível, como a Safe7 Consultoria.

A Safe7 Consultoria é uma empresa com profissionais com mais de 8 anos de experiência no mercado, especializada em consultoria ambiental para postos de combustível. Contamos com uma equipe de profissionais altamente capacitados, que podem te auxiliar em assuntos como licenciamento ambiental, gestão de resíduos, gestão de áreas contaminadas, gestão de condicionantes e gestão de prazos.

Além disso, é importante destacar que a Resolução SEDEST 003/2020 do Instituto Água e Terra do Paraná estabelece que todo posto de combustível deve ter um Responsável Técnico Ambiental (RT) para auxiliar no gerenciamento ambiental do empreendimento. Ter um RT pode ajudar a garantir que o seu posto esteja sempre em conformidade com a legislação ambiental, evitando multas e problemas com a fiscalização.

Não deixe para a última hora e corra o risco de ficar na mão com o fechamento do serviço de licenciamento do sindicato. Entre em contato com a Safe7 Consultoria e garanta a renovação da licença ambiental do seu posto de combustível, além de contar com um RT para auxiliar em assuntos de meio ambiente.

Lembre-se: manter o seu posto de combustível em conformidade com a legislação ambiental é fundamental para garantir a saúde da população e preservar o meio ambiente. Conte com a Safe7 Consultoria para te ajudar nessa missão.

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Por que ter um Responsável Técnico Ambiental é essencial para o seu posto de combustível.

Se você é dono(a) de um posto de combustível, deve saber que existem diversas exigências legais para garantir a conformidade ambiental do seu negócio. Além disso, é cada vez mais comum que os órgãos reguladores, como o Instituto Água e Terra do Paraná, exijam a presença de um Responsável Técnico Ambiental (RT) para auxiliar em assuntos de meio ambiente.

Mas afinal, o que faz um Responsável Técnico Ambiental e por que é tão importante ter um no seu posto de combustível?

O RT é o profissional capacitado e responsável por garantir que todas as atividades e procedimentos do seu posto de combustível estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes. Ele é o responsável por elaborar e implementar um plano de gestão ambiental, que inclui desde o licenciamento ambiental até a gestão de resíduos e áreas contaminadas, bem como o cumprimento de condicionantes e prazos.

Ter um RT no seu posto de combustível traz diversas vantagens, como:

  • Proteção contra multas e sanções: o não cumprimento das exigências legais pode levar a multas e sanções que podem prejudicar financeiramente seu negócio.
  • Redução de custos: a gestão ambiental adequada pode gerar economia de recursos, como água e energia, além de minimizar gastos com disposição de resíduos e tratamento de áreas contaminadas.
  • Imagem positiva: a conformidade ambiental do seu posto de combustível pode melhorar sua imagem perante a comunidade, clientes e fornecedores.
  • Redução de riscos à saúde e ao meio ambiente: a gestão ambiental adequada reduz a emissão de poluentes e minimiza os riscos à saúde e ao meio ambiente.

Porém, é importante lembrar que nem todos os profissionais estão aptos a exercer o cargo de RT. É necessário que o profissional tenha formação adequada na área ambiental e esteja registrado no conselho profissional de sua categoria.

A Safe7 Consultoria é uma empresa especializada em consultoria ambiental para postos de combustível. Contamos com uma equipe de profissionais altamente capacitados, incluindo Responsáveis Técnicos Ambientais, prontos para ajudá-lo(a) a garantir a conformidade ambiental do seu posto de combustível. Entre em contato conosco para saber mais sobre nossos serviços e como podemos ajudá-lo(a).

Ter um Responsável Técnico Ambiental no seu posto de combustível é essencial para garantir a conformidade ambiental do seu negócio, além de trazer diversas vantagens, como proteção contra multas e sanções, redução de custos e melhoria da imagem da empresa. Por isso, escolha um profissional capacitado e confiável para auxiliá-lo(a) na gestão ambiental do seu posto de combustível. A Safe7 Consultoria está à disposição para ajudá-lo(a) nessa missão.

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Sensores de Monitoramento Ambiental: item obrigatório em postos revendedores de combustível

Entenda como funciona esse sistema, sua importância para o dia-a-dia dos postos de combustíveis e o  seu papel fundamental nas prevenções de danos à saúde pública e ao meio ambiente.

Postos revendedores de combustíveis são empreendimentos com alto potencial poluidor, visto que armazenam grandes quantidades de produtos perigosos, por essa razão, devem operar de acordo com normas ambientais e de segurança vigentes.

Os danos ambientais causados por vazamentos de combustíveis no Brasil, com a liberação de hidrocarbonetos, como os Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos – HPA’s e o grupamento BTEX (Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xileno) -, representam uma grave ameaça à saúde pública e ao meio ambiente, já que os postos de combustíveis encontram-se bastante dispersos por todo o território nacional.

Uma possível falha pode fazer com que esse produto atinja facilmente receptores, tais como os trabalhadores do empreendimento e de obras civis, moradores de residências e outros empreendimentos do entorno, como creches e asilos, e até sistemas de abastecimento público, por meio das vias de exposição decorrentes da massa de contaminantes retidas em solo, dissolvidos na água subterrânea e/ou através da intrusão de vapores gerados nas outras matrizes ambientais.

Por conta disso, o acompanhamento e detecção da ocorrência de eventos relacionados ao vazamento de fontes potenciais primárias de contaminação, como bombas, filtros, tanques e linhas de transporte de combustíveis, durante o estágio inicial do vazamento, contribui assertivamente para a diminuição de eventos que possam causar impactos ambientais mais graves e de difícil resolução.

Um dos dispositivos de instalação obrigatória, e que auxiliam a operação em postos de abastecimento de combustíveis são os Sistemas eletrônicos de Monitoramento e Detecção de Vazamento (SMDV), comumente conhecidos como Sistemas de Monitoramento Ambiental.

Mas o que é e como funciona esse Sistemas de Monitoramento Ambiental?

É um sistema eletrônico de checagem da presença de líquidos no interior de alguns componentes do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC). O objetivo é alertar, visualmente e com sinais sonoros, quanto à presença de líquidos no interior dos tanques e/ou câmaras de contenção, bem como avisar algumas ocorrências, como quedas de energia, falha na conectividade de algum sensor e o registro da data e horário do evento de vazamento e da data e horário de sua correção.

Figura 1 – Tela padrão de detecção de presença de líquido

Quais são os componentes de um Sistema de Monitoramento Ambiental?

 1) Console ou Painel de Monitoramento: equipamento responsável pelo reconhecimento, registro e sinalização dos eventos de vazamentos, com a emissão de sinais sonoros e luminosos, para alertar os operadores do empreendimento. Também é função do console os demais registros produzidos durante o funcionamento, tais como os de falha de energia, ausência de conectividade/resposta dos sensores, registro da data e horário do evento de vazamento e da data e horário de sua correção.

Figura 2 – Consoles das centrais de monitoramento ambiental

2) Sensores: dispositivos conectados ao Console e implantados nos pontos de monitoramento, responsáveis pela detecção de vazamentos. Normalmente, possuem um invólucro aço inox 304 e o cabo de controle.

Figura 3 – Sensores de monitoramento ambiental

3) Impressora térmica: responsável pela impressão de relatórios operacionais quanto à presença de líquidos no interior dos tanques e/ou câmaras de contenção, de ocorrência de eventos. Este item não é obrigatório, porém, facilita o dia a dia do empreendimento, principalmente em vistorias técnicas dos órgãos ambientais fiscalizadores.

Além desses três componentes principais, os sistemas irão possuir toda a rede de cabeamento, caixas de passagem e interligação dos componentes até a central, por eletrodutos galvanizados.

Quais equipamentos do posto revendedor devem possuir Sensores de Monitoramento Ambiental?

O sistema de monitoramento eletrônico deve ser instalado no interstício de todos os tanques subterrâneos (sensor intersticial), e nas seguintes câmaras de contenção (sump): sob a unidade abastecedora (sump de bomba), para interligação de tubulações (sump de interligação) e da unidade de filtragem (sump de filtro) e no acesso à boca de visita de tanque (sump de tanque), de acordo com o disposto na NBR 13.786:2019 ou outra posterior. Este monitoramento deve permanecer sempre ligado e com todos os sensores em perfeito funcionamento.

Quando é instalado o sistema de bomba submersa (pressão de trabalho é positiva), deve ser previsto um sistema adicional de detecção (mecânico ou eletrônico) de vazamento na tubulação da bomba, conforme a NBR 13784.

Figura 4 – Sump de filtro de óleo diesel (esq.) e sump de bomba de abastecimento (dir.)

Como podem ser apresentadas informações armazenadas no Sistema de Monitoramento Ambiental?

Quando da emissão de alertas visuais e sinais sonoros, em decorrência da detecção da presença de líquidos no interior dos compartimentos de contenção ou no interstício dos tanques e/ou da ocorrência de eventos, como quedas de energia e falha na conectividade de algum sensor, tais informações devem ser registradas e armazenadas no sistema, de modo a informar o tipo, o local (componente afetado), a data e horário da ocorrência, como também os dados de sua correção.

Os relatórios de funcionamento dos sensores, da presença de líquidos e de ocorrência de eventos, podem ser impressos diretamente pela impressora térmica do equipamento ou por meio de um computador com acesso a base local ou remota de dados do console, com impressão em dispositivo externo. Neste último caso é importante a existência de algum código de rastreio para autenticidade do documento emitido, bem como a assinatura do responsável técnico do empreendimento. Sendo assim, equipamentos que não possuam memória para gravação dos eventos ocorridos, devem ser substituídos.

Figura 5 – Exemplo de extrato do sistema de monitoramento ambiental

Devo instalar os Sensores de Monitoramento Ambiental?

Sim. Desde a publicação da norma ABNT NBR 13.784 – Armazenamento de líquidos inflamáveis combustíveis: métodos para detecção de vazamentos em Sistemas Subterrâneos de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) – é obrigatória a instalação do Sistema de Monitoramento Ambiental. Além disso, diversas resoluções ambientais, emitidas pelos órgãos estaduais, após a publicação da Resolução CONAMA n°273/2000, colocam o monitoramento ambiental como item obrigatório.

No Estado do Paraná, a Resolução Sedest n°003/2020, em seu Art. 28°, indica claramente que serão passíveis de licenciamento, tais como as licenças de operação e suas renovações, somente os empreendimentos que possuam o sistema de monitoramento instalado:

“Art. 28. Para postos em funcionamento, que utilizam tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis, somente poderão ser licenciados se dispuserem de tanques de paredes duplas dotadas de espaço intersticial e sensor que permita o monitoramento eletrônico de vazamentos, de acordo com ABNT-NBR 13.784, ou outra que venha a sucedê-la.”

Além disso, em várias partes da mesma normativa é exigida a comprovação da funcionalidade do sistema, por meio da apresentação dos extratos de funcionamento dos sensores, histórico de eventos de detecção de líquidos, com a emissão de avisos sonoros/luminosos e de funcionamento do sistema, em relação a quedas e restabelecimentos de energia elétrica. Tais extratos devem ser apresentados, em conjunto com o Relatório de Monitoramento e Operação (RMO), previsto no Art. 37° da referida resolução.

Caso eu não tenha instalado ou não esteja operante, o que acontece?

Você poderá sofrer sanções administrativas. Conforme o Art. 41° da Resolução Sedest n°003/2020, em situações no qual o monitoramento eletrônico instalado estiver desativado/inoperante no momento da vistoria técnica realizada pelo corpo técnico do órgão ambiental, poderá ser solicitado ao empreendimento, estudo de identificação de passivos ambientais, além das demais sanções administrativas cabíveis, tais como notificações e multas.

Como escolher um Sistema de Monitoramento Ambiental?

A norma NBR 16.178 elenca os requisitos para o sistema de medição de estoque e sistema eletrônico de monitoramento e detecção de vazamento (SMDV). De acordo com essa norma alguns os requisitos mínimos para o SMDV são:

  1. Identificar a presença de líquidos nos pontos monitorados, conforme a ABNT NBR 13784;
  2. Interface que permita a visualização dos alarmes por sensor, utilizando visor, teclado para navegação, ou ainda permita a leitura remota dos dados por meio de dispositivo conectado diretamente ou em rede;
  3. Comando de reconhecimento de alarme que interrompa o alarme sonoro, permanecendo o alarme visual enquanto a presença de líquido ou falha do sensor não for sanada;
  4. Acionar alarmes visuais e sonoros a todo evento de presença de líquido e falha dos sensores. O alarme visual deve permanecer ativo enquanto o evento não for corrigido e o alarme sonoro deve permanecer ativo enquanto o evento não for reconhecido;
  5. Sistema supervisor de autodiagnóstico, que deve indicar quando não houver conexão entre o sensor e painel (console);
  6. Armazenar, no mínimo, os três últimos registros dos seguintes eventos com as respectivas datas e horários de quando do início da ocorrência e de quando a ocorrência foi sanada:
  • Alarme de presença de líquido por sensor;
  • Falha de funcionamento por sensor;
  • Ausência e retorno de energia.

7. Armazenar os eventos de reconhecimento da ocorrência de alarme de presença de líquidos por sensor e de falha de funcionamento por sensor. Quando não forem possíveis esses armazenamentos, os alarmes sonoros devem reativar em até 6h do início da ocorrência;

8. Ser compatível com os combustíveis líquidos existentes no mercado brasileiro.

Atualmente o mercado brasileiro dispõe de diversas marcas, com diversos modelos, com sistemas monitoramento ambiental e medição volumétrica dos tanques, em conjunto ou não, conectividade com dispositivos móveis, interfaces em touch-screen, contudo na hora de escolher um equipamento procure verificar os seguintes itens:

  1. Verifique a validade do certificado de conformidade, emitido em conformidade com requisitos da avaliação da conformidade de equipamentos elétricos para atmosferas explosivas, anexo às Portarias Inmetro nº. 179 de 18 de maio de 2010, nº. 270 de 21 de junho de 2011 e nº. 89 de 23 de fevereiro de 2012;
  2. Solicite manual ou documento técnico que comprove que o modelo de equipamento atende a norma NBR 16.178;
  3. Manual de instalação do equipamento, para verificar se sua estrutura atual do empreendimento, comporta os requisitos do equipamento;
  4. Solicite a lista de técnicos homologados pelo fabricante que atendam na região do seu empreendimento;
  5. Procure modelos de sistemas que os dados não fiquem armazenados exclusivamente no console, por conta de falhas no equipamento; além da questão de acessibilidade dos dados, quando das vistorias do órgão ambiental, com facilidade de impressão direta na impressora térmica ou acesso via dispositivo USB ou sem fio, sem a necessidade de comunicação com uma central.

Durante a instalação, não esqueça de cuidados importantes com a parte elétrica, como o aterramento do sistema, disjuntor exclusivo no quadro de energia e a instalação de dispositivos de regulagem de voltagem, como os “no-breaks”.

Importante frisar que a manutenção técnica do sistema, quando da ocorrência de repetidas falhas de conexão e/ou por conta de uma queda de energia e ausência de retorno do funcionamento, deve ser realizada por profissional especializado, de modo a atender à ABNT NBR 15594-3*.

*Esta norma está em processo de revisão pela ABNT.

Obrigado!!!

Esse foi meu segundo post, de uma série que pretendo compartilhar com todos que me acompanham. Meu objetivo é levar conhecimento sobre os empreendimentos ligados ao armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis, com uma abordagem técnica, direta ao ponto e interface com a legislação federal e estadual.

Buscarei transmitir a experiência que obtive nos 03 (três) anos que fiz parte do Instituto Água e Terra, antigo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), especificamente na Divisão de Licenciamento de Atividades Poluidoras (DLP), participando ativamente na elaboração das legislações atuais da área de armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis do Estado do Paraná, como por exemplo, a Resolução Sedest n° 003/2020, incluindo a parte de gerenciamento de áreas contaminadas.

Qualquer dúvida, opinião ou sugestão, pode me enviar por inbox ou deixar um comentário.