A Lei federal 15.190/2025, chamada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, criou regras nacionais que ajudam o empreendedor a planejar prazos e custos. Veja os pontos que mais afetam quem tem ou vai pedir licença.
Validade da Licença de Operação (art. 6º, III)
A LO deve ter validade de no mínimo 5 e no máximo 10 anos. Menos renovações significam menos taxas, menos publicações e menos meses de processo.
Prorrogação automática (art. 7º)
Pedida a renovação com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, a licença fica automaticamente prorrogada até a decisão do órgão. É a regra de ouro: nunca deixe a renovação para a última hora.
Prazos de análise (art. 47)
| Licença | Prazo máximo de análise |
|---|---|
| Licença de Instalação, de Operação, LOC e LAU | 3 meses |
| Licença Prévia sem EIA | 6 meses |
| Procedimento bifásico | 4 meses |
A autoridade tem 15 dias para dizer se o estudo protocolado traz os itens do termo de referência (art. 47, §2º). O fim do prazo não gera licença automática, mas permite pedir a atuação de outro órgão competente (art. 47, §3º).
Pedido de complementação único (art. 48)
As exigências de complementação devem ser comunicadas de uma única vez, salvo fato novo. O empreendedor tem 4 meses para atender, e o pedido suspende (não zera) a contagem do prazo.
Termos de referência padrão (art. 28, §8º)
A lei orienta os órgãos a elaborar termos de referência padrão por tipo de atividade, o que tende a deixar as exigências mais previsíveis.
O que fazer
- Anote o vencimento de todas as suas licenças e peça a renovação com mais de 120 dias de antecedência.
- Protocole processos completos, seguindo o termo de referência, para reduzir complementações.
- Guarde a data de cada protocolo e de cada pedido de complementação.
- Com apoio técnico, acompanhe os prazos de análise do seu processo.
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Por Cayke Cintra, engenheiro químico e responsável comercial da Safe7 Consultoria Ambiental (Curitiba/PR). Artigo elaborado com base no texto oficial das normas citadas. Valores de mercado praticados no Paraná em 2026, em faixas de referência: o custo de cada posto depende do porte, da estrutura e do histórico. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso.