SEDEST 003/2020: Entenda tudo sobre as exigências para licenciamento ambiental

A SEDEST 003/2020 é uma resolução do Instituto Água e Terra do Paraná que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis no estado. Ela tem como objetivo garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública, através do controle e monitoramento das atividades desenvolvidas pelos postos de combustíveis.

Para obter a licença ambiental, os postos de combustíveis devem seguir uma série de requisitos e documentos, que visam garantir que suas atividades estejam em conformidade com as leis ambientais e que estejam tomando as medidas necessárias para minimizar os impactos ambientais.

Dentre os documentos exigidos para o licenciamento ambiental estão:

1. Requerimento de Licença Ambiental – RLA;
2. Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;
3. Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
4. Projeto técnico de adequação ambiental;
5. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
6. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
7. Plano de controle ambiental;
8. Plano de controle de derramamento de óleo.

Além desses documentos, também é exigido que o posto de combustíveis tenha um Responsável Técnico (RT), profissional habilitado que será responsável pela gestão ambiental do empreendimento e pela orientação da equipe.

O RT terá como atribuições: elaborar e acompanhar o projeto técnico de adequação ambiental, garantir o cumprimento das condicionantes e das legislações ambientais, orientar a equipe sobre boas práticas ambientais, realizar o controle ambiental do posto e realizar a gestão de resíduos.

A SEDEST 003/2020 estabelece ainda que o licenciamento ambiental deve ser renovado periodicamente, de acordo com o porte e atividades desenvolvidas pelo posto de combustíveis. Essa renovação é necessária para garantir que as medidas de proteção ambiental estejam sendo cumpridas e para que sejam avaliados possíveis impactos ambientais decorrentes das atividades.

Em resumo, a SEDEST 003/2020 é uma importante regulamentação para o setor de postos de combustíveis, pois estabelece as diretrizes e os requisitos necessários para o licenciamento ambiental desses empreendimentos. É fundamental que os postos de combustíveis estejam em conformidade com essa resolução, para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde pública.